Ata de Sessão Ordinária nº 2 de 2020

Projeto de Lei Complementar,
pelo Executivo, n.º 13, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei Complementar n.º 90, de 17 de
outubro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Andradas”;
Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 1, de 20 de fevereiro de 2020, que “Cria a Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas (ARSEMA) e dá outras
providências”; Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 2, de 21 de fevereiro de 2020, que
“Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências”; Projeto de
Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 4, de 21 de fevereiro de 2020, que “Altera o artigo 16-A da Lei
Municipal n.º 1.791/2016 (Criação do Distrito Industrial)”; Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária, pelo
Executivo, n.º 1, de 15 de janeiro de 2020, que “Institui Programa de Parceria Pú