Indicação nº 54 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
54
Data de Apresentação
18/05/2020
Número do Protocolo
198
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de não cobrar nos carnês de IPTU de Andradas a taxa de coleta de lixo em imóveis que não tenham casas construídas ou o habite-se regularizado na Prefeitura, tendo em vista que os cidadãos proprietários nestes casos não usufruem do serviço da coleta de lixo, sendo injustificável essa oneração por parte da Administração Pública.
Indexação
Observação