Matérias Recebidas nº 30 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Matérias Recebidas
Ano
2020
Número
30
Data de Apresentação
18/05/2020
Número do Protocolo
200
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que solicite à Procuradoria Jurídica, que elabore um estudo e parecer acerca da legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que "vise isentar as propriedades que não tenham imóveis construídos ou o "habite-se" regularizado na Prefeitura do pagamento da "taxa de coleta de lixo".
Indexação
Observação