Indicação nº 33 de 2019

que se oficie ao sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de se instalar em locais estratégicos
na cidade Parklets para interação social e lazer dos cidadãos andradenses. Conforme material em
anexo, os parklets são como mini praças, que ocupam o lugar de uma ou duas vagas de
estacionamento em vias públicas e funcionam como um espaço de lazer e convivência para
qualquer um que passar por ali. Em anexo a esta indicação também estão diversos decretos
municipais e leis ordinárias de cidades que já utilizam os espaços da forma como foi citado
acima.
Por fim, o proponente encaminha parecer do IBAM – Instituto Brasileiro de
Administração Municipal, que, em síntese, diz ser de atribuição exclusiva do Poder Executivo, e
não do Poder Legislativo Municipal, a regulamentação de instalação dos parklets no Município.