Requerimento nº 27 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
27
Data de Apresentação
02/06/2020
Número do Protocolo
234
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que se oficie à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Andradas, solicitando que elabore um estudo sobre a interpretação jurídica do art. 26 da Lei 1.815/2017, tendo em vista o parecer elaborado pela Procuradoria Geral do Município, o qual parece-me equivocado.
Para tanto, requeiro um parecer da procuradoria desta Casa no sentido de dirimir esta dúvida.
Para tanto, requeiro um parecer da procuradoria desta Casa no sentido de dirimir esta dúvida.
Indexação
Observação