Requerimento nº 39 de 2020

O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Andradas, solicitando que realize estudo jurídico e elabore parecer acerca do seguinte caso:
“Diversos funcionários da Secretaria de Educação do município, em sua grande maioria merendeiras que prestam seus serviços nas escolas e creches de Andradas, vem sendo deslocadas para exercer outras funções e cargos na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, como limpeza e serviços gerais nos postos de saúde. Diversos desses funcionários se encontram desconfortáveis com a situação, tendo em vista que passaram em concurso público para exercer funções na área de educação, e não na de saúde, além de trazer insegurança aos mesmos que estão ainda mais próximos da linha de frente do enfrentamento ao Covid-19, deixando-os mais expostos ao vírus.”

CONTINUA EM "INDEXAÇÃO".

Gostaria de saber sobre a legalidade e a constitucionalidade desse deslocamento de funcionários da educação para o setor da saúde. Tal ato não se enquadraria em desvio de função? Os funcionários são obrigados a obedecer este remanejamento? Qual saída jurídica ou administrativa os funcionários que estão desconfortáveis com a situação ou temerários com o contato mais próximo com o coronavírus podem tomar?
Quanto ao requerimento acima exposto, também solicito uma consulta junto ao IBAM no que refere à esses questionamentos.