Requerimento nº 44 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
44
Data de Apresentação
14/08/2020
Número do Protocolo
365
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo que encaminhe a esta Casa informações realmente relevantes aos questionamentos enviados à Administração Municipal pelo Requerimento n.º 96/2019, de 17 de dezembro de 2019, encaminhado pelo Ofício n.º 572/2019/Gabinete da Presidência.
Chega a ser vergonhosa a forma como o Coordenador Municipal de Trânsito, Sr. Elton Gonçalves Carvalho, respondeu à esta Casa, com um atraso de quase oito meses e sem conter as mínimas informações necessárias à solicitação de informação, as quais a Câmara Municipal tem todo direito de receber do Poder Executivo, sob risco de se enquadrar como ato de Improbidade Administrativa, tanto da parte do Coordenador de Trânsito quanto do Sr. Prefeito Municipal, que permitiu tal atraso e o encaminhamento de uma resposta sem informação alguma.
[CONTINUA EM "INDEXAÇÃO"]
Chega a ser vergonhosa a forma como o Coordenador Municipal de Trânsito, Sr. Elton Gonçalves Carvalho, respondeu à esta Casa, com um atraso de quase oito meses e sem conter as mínimas informações necessárias à solicitação de informação, as quais a Câmara Municipal tem todo direito de receber do Poder Executivo, sob risco de se enquadrar como ato de Improbidade Administrativa, tanto da parte do Coordenador de Trânsito quanto do Sr. Prefeito Municipal, que permitiu tal atraso e o encaminhamento de uma resposta sem informação alguma.
[CONTINUA EM "INDEXAÇÃO"]
Indexação
Diante o exposto, refaço os questionamentos realizados há 8 meses, solicitando tais informações o mais rápido possível e com respostas realmente relevantes ao requerimento:
1 – Quais foram os funcionários ou o setor competente da Prefeitura Municipal de Andradas que “elaboraram” os valores das tarifas da dita “licitação”?
2 – Qual foi o critério e parâmetro usado para se chegar naquela conclusão de preços a serem cobrados?
3 – Dentro do quesito “parâmetro”, é possível apontar quais cidades foram pesquisadas e que cobram a Zona Azul de motocicletas e praticam preços semelhantes aos praticados em Andradas?
4 – A equipe do setor competente tinha conhecimento que as três cidades vizinhas que foram alegadas pesquisadas, possuem o serviço de estacionamento de motocicletas gratuito?
5 – Foi realmente o Poder Executivo Municipal que formulou os preços a serem cobrados? Venceria o prestador de serviços que pagasse mais?
6 – Estaria a Administração Pública usando a palavra “licitação” de maneira enganosa? Pois o representante da empresa, Fábio, alegou que os preços não foram elaborados por eles e também ficaram surpresos e “cresceram os olhos” diante do preço colocado para motocicletas, visto que em outras cidades que prestam esse serviço, é gratuito o estacionamento de motos, e bem menor o valor cobrado em carros.
Esperando mais respeito à Câmara Municipal de Andradas, aguardo urgência e comprometimento da Administração Municipal na resposta ao presente requerimento.
Atenciosamente,
Ricardo Felisberto dos Reis
Vereador
1 – Quais foram os funcionários ou o setor competente da Prefeitura Municipal de Andradas que “elaboraram” os valores das tarifas da dita “licitação”?
2 – Qual foi o critério e parâmetro usado para se chegar naquela conclusão de preços a serem cobrados?
3 – Dentro do quesito “parâmetro”, é possível apontar quais cidades foram pesquisadas e que cobram a Zona Azul de motocicletas e praticam preços semelhantes aos praticados em Andradas?
4 – A equipe do setor competente tinha conhecimento que as três cidades vizinhas que foram alegadas pesquisadas, possuem o serviço de estacionamento de motocicletas gratuito?
5 – Foi realmente o Poder Executivo Municipal que formulou os preços a serem cobrados? Venceria o prestador de serviços que pagasse mais?
6 – Estaria a Administração Pública usando a palavra “licitação” de maneira enganosa? Pois o representante da empresa, Fábio, alegou que os preços não foram elaborados por eles e também ficaram surpresos e “cresceram os olhos” diante do preço colocado para motocicletas, visto que em outras cidades que prestam esse serviço, é gratuito o estacionamento de motos, e bem menor o valor cobrado em carros.
Esperando mais respeito à Câmara Municipal de Andradas, aguardo urgência e comprometimento da Administração Municipal na resposta ao presente requerimento.
Atenciosamente,
Ricardo Felisberto dos Reis
Vereador
Observação