Indicação nº 91 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
91
Data de Apresentação
21/05/2019
Número do Protocolo
339
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que encaminhe a esta Casa um projeto de Lei Complementar que “Altere a Lei Complementar n.º 187 de 2018”, visando corrigir a redação da mesma que instituiu a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública - CIP para imóveis situados na zona rural do município de Andradas.
A redação da Lei Complementar n.º 187/2018 não é clara ao estipular a cobrança na Zona Rural, sendo de nosso entendimento injusta o valor da mesma aos moradores de áreas que não possuem sequer iluminação pública.
Caso não seja esse o entendimento do Sr. Prefeito Municipal, solicito o encaminhamento de uma resposta à esta indicação, com a argumentação da não possibilidade de encaminhamento do Projeto de Lei Complementar indicado.
Segue em anexo uma minuta da redação do Projeto.
A redação da Lei Complementar n.º 187/2018 não é clara ao estipular a cobrança na Zona Rural, sendo de nosso entendimento injusta o valor da mesma aos moradores de áreas que não possuem sequer iluminação pública.
Caso não seja esse o entendimento do Sr. Prefeito Municipal, solicito o encaminhamento de uma resposta à esta indicação, com a argumentação da não possibilidade de encaminhamento do Projeto de Lei Complementar indicado.
Segue em anexo uma minuta da redação do Projeto.
Indexação
Observação