Requerimento nº 53 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
53
Data de Apresentação
05/10/2020
Número do Protocolo
484
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que se oficie á Procuradoria da Câmara Municipal de Andradas, solicitando que se elabore um estudo jurídico e parecer sobre a legalidade de proposição de um Projeto de Lei que vise autorizar a Guarda Municipal a fazer fiscalização dos sons e barulhos muito autos .
Indexação
Observação