Ata de Sessão Ordinária nº 17 de 2020

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 24, de 4 de setembro de 2020, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.805, de 1.º de março de 2017, que criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências.”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 26, de 8 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a autorização legislativa para permuta de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal e determina outras providências.”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 28, de 16 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a autorização de abertura no Orçamento Fiscal de crédito adicional especial destinado a aquisição de bens imóveis e determina outras providências”; Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 7, de 4 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a alteraç