Ata de Sessão Ordinária nº 19 de 2020

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 8, de 15 de Outubro de 2020, que “Altera o anexo I da Lei Complementar nº 172, de 28 de dezembro de 2016, que "Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 31, de 30 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a autorização para abertura no Orçamento Fiscal de crédito adicional especial destinado a aquisição de bem imóvel e determina outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 32, de 6 de outubro de 2020, que “Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências"; Substitutivo n.º 5, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 27, de 23 de setembro de 2020, que “Autoriza a cessão de imóvel pertencente ao Município de Andradas para instalação da Agência Regulador