Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 13 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminha a Lei Ordinária 1.978 | Ofício | 28/12/2020 | Poder Executivo | prot_n655_enc._lei_1978.pdf |