Matérias Recebidas nº 123 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Matérias Recebidas
Ano
2020
Número
123
Data de Apresentação
22/12/2020
Número do Protocolo
614
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, com fundamento no art. 129, inciso IIl, da Constituição Federal, e no artigo 26, inciso I, "b", da Lei n ° 8.625/93, reitera a requisição contida no oficio de n ° 100/2020, cuja cópia segue anexa.
Indexação
Observação