Tramitações (Parecer de Comissão Permanente nº 164 de 2020)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/01/2021 | Secretaria Geral - SG | Arquivo - ARQ | Norma sancionada/promulgada |
| 06/01/2021 | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Secretaria Geral - SG | Proposição aprovada |