Ofício de Vereador nº 47 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício de Vereador
Ano
2020
Número
47
Data de Apresentação
16/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OFÍCIO N°. 047 / 2020 / VEREADOR
Andradas, 16 de dezembro de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Promotor de Justiça
Ministério Público da Comarca de Andradas – Minas Gerais
Assunto: Informa
Venho por meio deste, dar conhecimento ao Excelentíssimo Senhor, sobre as irregularidades cometidas pela empresa SERBET, que não vem respeitando a Lei Ordinária Municipal, especificamente a Lei n.º 1.815/2017 que regulamentou o estacionamento rotativo no município de Andradas e a Lei 1.947/2020 que alterou o artigo 26 da lei anterior.
O não cumprimento do artigo 26 da lei em questão, vem favorecendo de forma ilícita a arrecadação da empresa por meio de notificações e multas. O aumento da arrecadação consequentemente aumenta o valor repassado pela empresa para o município, mas a carga deste aumento fica exclusivamente para a população, que injustamente vem pagando diariamente por algo que não deveria ser cobrado, pelo menos no valor aplicada pela empresa.
Encaminho cópia de alguns ofícios que en
Andradas, 16 de dezembro de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Promotor de Justiça
Ministério Público da Comarca de Andradas – Minas Gerais
Assunto: Informa
Venho por meio deste, dar conhecimento ao Excelentíssimo Senhor, sobre as irregularidades cometidas pela empresa SERBET, que não vem respeitando a Lei Ordinária Municipal, especificamente a Lei n.º 1.815/2017 que regulamentou o estacionamento rotativo no município de Andradas e a Lei 1.947/2020 que alterou o artigo 26 da lei anterior.
O não cumprimento do artigo 26 da lei em questão, vem favorecendo de forma ilícita a arrecadação da empresa por meio de notificações e multas. O aumento da arrecadação consequentemente aumenta o valor repassado pela empresa para o município, mas a carga deste aumento fica exclusivamente para a população, que injustamente vem pagando diariamente por algo que não deveria ser cobrado, pelo menos no valor aplicada pela empresa.
Encaminho cópia de alguns ofícios que en
Indexação
Observação