Autógrafo nº 64 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2020
Número
64
Data de Apresentação
30/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTÓGRAFO N°. 064 / 2020
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 36/2020
Dispõe sobre a criação da Política Municipal da Causa Animal, do Conselho Municipal da Causa Animal, do Fundo Municipal de Direitos dos Animais, do Núcleo Municipal de Controle de Zoonoses e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I – DA POLÍTICA MUNICIPAL DA CAUSA ANIMAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PREMILINARES
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Andradas, a Política Municipal da Causa Animal.
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 36/2020
Dispõe sobre a criação da Política Municipal da Causa Animal, do Conselho Municipal da Causa Animal, do Fundo Municipal de Direitos dos Animais, do Núcleo Municipal de Controle de Zoonoses e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I – DA POLÍTICA MUNICIPAL DA CAUSA ANIMAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PREMILINARES
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Andradas, a Política Municipal da Causa Animal.
Indexação
Observação