Ata de Sessão Extraordinária nº 7 de 2020

O Sr. Presidente informou que a presente reunião tem como objetivo ler, discutir e votar as seguintes matérias, Projetos para leitura: Projeto de Lei Ordinária nº 37, de 23 de novembro de 2020, pelo Executivo, que "Institui a " LEI LUCAS" que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários e professores de instituições de ensino do Município de Andradas, na capacitação em primeiros socorros e dá outras providências". Projeto de Lei Ordinária nº 38, de 24 de novembro de 2020, pelo Executivo, que "Institui a "ficha limpa municipal", na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 11 de 23 de novembro de 2020, pelo Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 166, de 29 de junho de 2015, que "Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais (GMA) e determina outras providências.