Parecer de Comissão Permanente nº 19 de 2021

O presente parecer tem por objeto ao Projeto de Lei Complementar n.º 03, de 12 de março de 2021, de iniciativa do Poder executivo local, Altera a Lei Complementar nº 91, de 23 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas”, e a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.