Parecer de Comissão Permanente nº 24 de 2021

O presente parecer tem por objeto ao Projeto de Lei Complementar n.º 05, de 13 de abril de 2021, de iniciativa do Poder executivo local, Altera artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 100, de 12 de março de 2007 que “Altera a Lei Complementar n.º 172, de 28 de dezembro de 2016, que “Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo; altera a Lei Ordinária n.º 1.973, que “Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2021”, adequando a nova estrutura organizacional e dá outras providências”.