Indicação nº 149 de 2019

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando ao mesmo a resposta ao Departamento de Fiscalização e de Posturas da Prefeitura Municipal de Andradas, referente ao processo 05461/2019 quanto a regularidade do item 8 do laudo do processo 02081/2019 publicidade, por meio de placa/outdoor instalado na avenida Ricarti Teixeira, ao lado da Icasa.
Após o envio dos requerimentos de minha autoria n.º 13/2019 e 51/2019 encaminhados pelo Presidente desta Casa pelos ofícios 28/2019 e 232/2019/Gabinete da Presidência, requerendo informações sobre as normas do Código de Posturas do município que versam sobre a instalação de outdoors, e sobre um respectivo outdoor presente próximo à empresa Icasa, o departamento responsável pela análise da solicitação emitiu parecer entendendo que tal publicidade não fere os dizeres da lei, estando assim, com sua situação regularizada.
No processo está anexada uma única foto, que de acordo com o ângulo que foi tirada favorece o parecer emitido pelo seto