Requerimento nº 51 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
51
Data de Apresentação
21/05/2019
Número do Protocolo
330
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações junto ao Gerente da Divisão de Tributação e Fiscalização, quanto à regularidade do item n.º 08, do Laudo (Processo 02081/2019/Prefeitura Municipal de Andradas) apresentado como resposta ao requerimento n.º 13/2019 de minha autoria, encaminhado pelo Sr. Presidente da Câmara pelo ofício 028/2019/Gabinete da Presidência.
Pede-se análise se o item em questão está de acordo com o cumprimento do Art. 164, II, do Código de Posturas do Município de Andradas (Lei 984/1990).
Pede-se análise se o item em questão está de acordo com o cumprimento do Art. 164, II, do Código de Posturas do Município de Andradas (Lei 984/1990).
Indexação
Observação