Requerimento nº 66 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
66
Data de Apresentação
02/07/2019
Número do Protocolo
427
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que envie à esta Casa informações sobre a seguinte indagação:
O município de Andradas está recebendo algum valor referente aos royalties de gás natural? Ou impetrou alguma ação judicial para conseguir em seu favor tais recursos?
É de meu conhecimento que o município de Andradas foi contemplado com recursos financeiros dos royalties referentes ao gás natural com base na Lei 12.734/2012, Art. 48, III, e Art. 49, VII.
Em nossa região por exemplo, a cidade vizinha de Jacutinga conseguiu através de ação judicial os direitos de recebimento destes royalties conforme consta na Tabela da ANP (em anexo), onde também cita diversas outras cidades, não constando o nome de Andradas dentre elas.
O recebimento de tal recurso seria de significativa importância e de relevante valor econômico para nossa cidade, podendo contribuir para diversos tipos de investimentos dentro do município.
O município de Andradas está recebendo algum valor referente aos royalties de gás natural? Ou impetrou alguma ação judicial para conseguir em seu favor tais recursos?
É de meu conhecimento que o município de Andradas foi contemplado com recursos financeiros dos royalties referentes ao gás natural com base na Lei 12.734/2012, Art. 48, III, e Art. 49, VII.
Em nossa região por exemplo, a cidade vizinha de Jacutinga conseguiu através de ação judicial os direitos de recebimento destes royalties conforme consta na Tabela da ANP (em anexo), onde também cita diversas outras cidades, não constando o nome de Andradas dentre elas.
O recebimento de tal recurso seria de significativa importância e de relevante valor econômico para nossa cidade, podendo contribuir para diversos tipos de investimentos dentro do município.
Indexação
Observação