Autógrafo nº 36 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2021
Número
36
Data de Apresentação
21/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTÓGRAFO N°. 036 / 2021
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 27/2021
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal de Andradas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, para o estabelecimento de condições de cooperação mútua, para a execução dos serviços de prevenção e de combate a incêndio, busca e salvamento, resgate e defesa civil no Município e região, bem como o desenvolvimento de ações, por parte do Município de Andradas, para a instalação e manutenção de Fração do Corpo de Bombeiros Militar, incluídas a construção/reforma de imóvel situado n
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 27/2021
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal de Andradas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, para o estabelecimento de condições de cooperação mútua, para a execução dos serviços de prevenção e de combate a incêndio, busca e salvamento, resgate e defesa civil no Município e região, bem como o desenvolvimento de ações, por parte do Município de Andradas, para a instalação e manutenção de Fração do Corpo de Bombeiros Militar, incluídas a construção/reforma de imóvel situado n
Indexação
Observação