Ofício do Gabinete da Presidência nº 272 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício do Gabinete da Presidência
Ano
2019
Número
272
Data de Apresentação
11/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Como é de conhecimento público, esteve em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei que gerou a Lei Ordinária Municipal Nº 1.730/2016; posteriormente à sanção da referida Lei, houve proposta e tramitação do Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2017, que “altera a Lei Ordinária Municipal Nº 1.730 de 13 de janeiro de 2016”; ademais, foram realizadas reuniões abertas com o objetivo de discutir o referido tema.
No dia 18 de fevereiro de 2019, em reunião interna deste Legislativo, cuja cópia da ata segue anexa, os presentes deliberaram, por ampla maioria, que o Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2017 não será pautado nesta Legislatura.
Desta forma, o pedido aportado em folha 02 do processo Nº 357/2019/Câmara Municipal de Andradas não será atendido.
No dia 18 de fevereiro de 2019, em reunião interna deste Legislativo, cuja cópia da ata segue anexa, os presentes deliberaram, por ampla maioria, que o Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2017 não será pautado nesta Legislatura.
Desta forma, o pedido aportado em folha 02 do processo Nº 357/2019/Câmara Municipal de Andradas não será atendido.
Indexação
Observação