Ofício da Mesa Diretora nº 1 de 2019

Os Vereadores que se subscrevem, vem por meio deste solicitar de Vossa Excelência que seja vista a possibilidade de se encaminhar a esta Casa, Projeto que Lei que vise a alteração da Lei Complementar nº 187/2018, que “Institui e dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”, contendo em seu novo texto a isenção da referida contribuição para os proprietários de imóveis na zona rural de Andradas e, em contrapartida dessa medida, que a diferença dos valores isentados sejam cobrados nos terrenos da cidade onde não hajam construções.