Autorias (Ofício de Comissão Permanente nº 20 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPPDHDC - COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CPPDHDC - COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR | Comissão | Sim |