Ofício de Comissão Permanente nº 24 de 2019

Venho por meio deste, como Presidente da Comissão de Participação Popular da Câmara Municipal de Andradas, após reunião no dia 16 de abril deste ano com representantes da entidade "Focinho Carente", direcionar ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde e Ação Social, os seguintes questionamentos no prazo de 15 dias:
- Existe algum funcionário público responsável por receber a demanda de defesa dos animais no município de Andradas? Se sim, qual o funcionário?
- Como é feita a fiscalização e a aplicação de multas referentes a maus tratos dos animais?
- Qual o valor arrecadado com as multas em nosso município nos últimos 3 anos?
- Existe algum órgão fiscalizador municipal?
- Existe algum Fundo Municipal de Proteção dos Animais?
- Que a prefeitura possa informar toda a legislação municipal sobre proteção animal em nosso município.


Grata pela costumeira atenção, aguardo o encaminhamento das respostas à esses questionamentos.