Ata de Sessão Ordinária nº 15 de 2019

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 20, de 30 de agosto de 2019, que “Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de “linha chilena” ou com qualquer cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no Município de Andradas e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 21, de 30 de agosto de 2019, que “Institui o Hino do Município de Andradas e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 22, de 30 de agosto de 2019, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal”; Na Ordem do Dia serão discutidos e votados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, nº 03, de 09 de agosto de 2019, que “Altera a Lei Complementar nº 171, de 26 de agosto de 2016, que ‘dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal de Andradas (GMA) e determina outras providências’”; Pr