Anexadas (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 5 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Matérias Recebidas nº 186 de 2022 | 06/02/2023 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 4 de 2024 | 06/02/2024 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 5 de 2024 | 06/02/2024 |