Ofício do Gabinete da Presidência nº 54 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício do Gabinete da Presidência
Ano
2019
Número
54
Data de Apresentação
08/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Senhor Juiz,
Em resposta ao Ofício 88/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de Andrada, formalizado nesta Casa através do Processo 89/2019, pelo qual solicita cópia integral da Lei Municipal 1.651/2014, com seu texto atual vigente, informamos que a referida Lei, juntamente com suas alterações, dadas pela Lei Municipal 1.670/2014, foram revogadas por dispositivo do artigo 13 da Lei Municipal 1.745/2016.
Encaminhamos, para conhecimento de Vossa Excelência, cópia das Leis Municipais 1.651/2014 (solicitada originalmente), 1.670/2014 (que altera a Lei Municipal 1.651/2014), 1.745/2016 (que revoga as Leis Municipais 1.651/2014 e 1.670/2014) e 1.818/2017 (que altera dispositivo da Lei Municipal 1.745/2016).
Reiterando os votos de estimas desta Casa, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Em resposta ao Ofício 88/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de Andrada, formalizado nesta Casa através do Processo 89/2019, pelo qual solicita cópia integral da Lei Municipal 1.651/2014, com seu texto atual vigente, informamos que a referida Lei, juntamente com suas alterações, dadas pela Lei Municipal 1.670/2014, foram revogadas por dispositivo do artigo 13 da Lei Municipal 1.745/2016.
Encaminhamos, para conhecimento de Vossa Excelência, cópia das Leis Municipais 1.651/2014 (solicitada originalmente), 1.670/2014 (que altera a Lei Municipal 1.651/2014), 1.745/2016 (que revoga as Leis Municipais 1.651/2014 e 1.670/2014) e 1.818/2017 (que altera dispositivo da Lei Municipal 1.745/2016).
Reiterando os votos de estimas desta Casa, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Indexação
Observação
A cópia do documento em anexo não se encontra assinada tendo em vista que seu cadastro se deu antes da implementação do SAPL na Câmara Municipal de Andradas. O Documento original assinado encontra-se disponível para consulta na Secretaria Geral desta Casa Legislativo.