Anexadas (Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 5 de 2019)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 1 de 2019 | 08/10/2019 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 2 de 2019 | 08/10/2019 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 11 de 2019 | 09/10/2019 |
| Autógrafo nº 47 de 2019 | 09/10/2019 |
| Ofício do Gabinete da Presidência nº 473 de 2019 | 09/10/2019 |