Anexadas (Projeto de Lei Complementar pelo Legislativo nº 4 de 2019)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 3 de 2019 | 08/10/2019 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 4 de 2019 | 08/10/2019 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 10 de 2019 | 09/10/2019 |
| Autógrafo nº 49 de 2019 | 09/10/2019 |
| Ofício do Gabinete da Presidência nº 475 de 2019 | 09/10/2019 |