Projeto de Lei Complementar pelo Legislativo nº 4 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar pelo Legislativo
Ano
2019
Número
4
Data de Apresentação
23/09/2019
Número do Protocolo
633
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inciso III do Art. 110 da Lei nº 984, de 20 de dezembro de 1990”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada