Anexadas (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 12 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 52 de 2024 | 25/06/2024 |
| Redação Final nº 11 de 2024 | 25/06/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 52 de 2024 | 25/06/2024 |
| Redação Final nº 11 de 2024 | 25/06/2024 |