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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Gabinete da Presidência - GAB - Ato de Promulgação nº 5 de 2025
(Ato de Promulgação nº 5 de 2025)
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Autor
Gabinete da Presidência - GAB
Primeiro Autor
Sim
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