Parecer - Parecer n.º 55/2019 de 14/11/2019 por (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n.º 55/2019
Data
14/11/2019
Autor
Ementa
Parecer
Indexação
Texto Integral