Parecer - Parecer Jurídico de 19/12/2024 por Tiago Rangel (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/12/2024
Autor
Tiago Rangel
Ementa
Indexação
Texto Integral