Parecer - Parecer Jurídico de 16/05/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/05/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral