Parecer - Parecer Jurídico de 26/05/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/05/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 13, de 04 de abril de 2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento e segurança nas Academias ao Ar Livre, Parquinhos e quadras esportivas Municipais."
Indexação
Texto Integral