Parecer - Parecer Jurídico de 03/06/2025 por Assessoria Técnica (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/06/2025
Autor
Assessoria Técnica
Ementa
Indexação
Texto Integral