Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 14 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Ano
2025
Número
14
Data de Apresentação
23/05/2025
Número do Protocolo
808
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal Nº 14, de 23 de maio de 2025, que "Altera o inciso I do artigo 17 e o §2º do artigo 28 a Lei 2054/2022."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada