Parecer - Parecer Jurídico de 23/06/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/06/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral