Parecer - Parecer Jurídico de 22/07/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/07/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação