Parecer - Parecer jurídico de 29/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Substitutivo de Projeto nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
29/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral