Parecer - Parecer Jurídico de 13/10/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/10/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral