Parecer - Parecer Técnico de 13/10/2025 por Assessoria Técnica (Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
13/10/2025
Autor
Assessoria Técnica
Ementa
Indexação
Texto Integral