Parecer - Parecer jurídico de 23/10/2025 por Procuradoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
23/10/2025
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral