Parecer - Parecer jurídico de 05/11/2025 por Procuradoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
05/11/2025
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral