Parecer - Parecer técnico de 10/12/2025 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer técnico
Data
10/12/2025
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral