Despacho - despacho de 20/02/2026 por Vinício Teixeira (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
despacho
Data
20/02/2026
Autor
Vinício Teixeira
Ementa
Indexação
Texto Integral